A quem interessa o desmonte do serviço público no Brasil? Com certeza, não deve interessar ao cidadão que recebe atendimento cada vez mais precário em hospitais federais. Não parece atrativo aos milhares de contribuintes que enfrentam filas intermináveis em busca da solução de problemas urgentes. Interessaria às famílias que aguardam a oportunidade de investir em agricultura usando terras improdutivas? Não interessa aos índios que, cada vez mais, sofrem com problemas de doença e falta de infra-estrutura em suas aldeias. Não interessa ao brasileiro vulnerável a epidemias que podem matar, como a dengue e a malária. Não deve interessar também ao cidadão injustiçado que aguarda a decisão do judiciário, tão morosa. Muito menos interessa àqueles que enxergam na educação a base para o desenvolvimento sustentável do País.
Então, a quem interessa o congelamento de investimentos públicos? Interessa ao capital que privatiza serviços aumentando seus lucros sem se preocupar com as necessidades da sociedade. Mesmo interessando a muito poucos, o Executivo propõe, por meio do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 01), que altera a “Lei de Responsabilidade Fiscal”. O PLP diz que a despesa com pessoal não pode exceder 1,5% da inflação/ano; isso, pelos próximos 10 anos. Na prática, a medida elimina qualquer possibilidade de recuperação do serviço público brasileiro.
Os servidores públicos são apontados como culpados pela falta de políticas públicas que efetivamente atendam às necessidades da população, enquanto os altos juros não são atacados. Juros que restringem o crescimento e aumentam cada vez mais a dívida pública, com uma política de superávit primário que impede o investimento no que de fato importa à população.
Por essas razões, a CNESF denuncia que, se esse PLP for aprovado, vão se aprofundar a precarização da máquina pública e o desmonte do Estado que se verifica há mais de uma década e, portanto, haverá graves prejuízos à sociedade na prestação dos serviços públicos. A proposta do governo poderá não ser suficiente sequer para assegurar os encargos da folha de pagamento da União, mantendo uma política de arrocho salarial que oprime há muitos anos os seus servidores.
A medida compromete qualquer política que aponte melhorias de qualidade e ampliação dos serviços públicos. Sobretudo, porque a limitação orçamentária impedirá a recomposição e as adequações necessárias no quadro de pessoal da administração federal, com impedimento da realização de novos concursos públicos.
Acrescente-se que o PLP 01 tramita no Congresso Nacional em regime de urgência, o que é um absurdo, por se tratar de matéria de alcance de longo prazo e por dizer respeito a limitação de despesas que já se encontram limitadas há muitos anos, como atesta o declínio da relação entre a despesa de pessoal e a receita corrente líquida do governo federal, de 56,2% em 1995 para apenas 27,3% em 2005. As despesas com pessoal não constituem, pois, problemas para as contas públicas, o que demonstra o grande equívoco dos fundamentos desse projeto.
As limitações no referido PLP significam redução no ordenamento da Administração Pública Brasileira e aprofundamento da já citada política de desmantelamento do serviço público.
Com base nos presentes argumentos, as entidades representativas dos servidores federais, reunidas na CNESF, rejeitam tal projeto de lei complementar e reforçam a importância de que tal matéria deva ser objeto de reflexão e análise por parte dos Parlamentares, para que não venha a ser aprovada.
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